Reclamação 0815544-73.2022.8.10.0000

Ementa

RECLAMAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. JULGAMENTO QUE DEIXA DE APLICAR A TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 (TESE Nº 4). PROCEDÊNCIA. I. Segundo a ratio da tese jurídica estabelecida no IRDR nº 53983/2016, o ônus da prova acerca da existência da contratação e, por consequência, da manifestação de vontade da parte consumidora (idoso/aposentado), é da instituição financeira, indispensável para aferição acerca da existência de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato. II. Viola a tese jurídica firmada no IRDR nº 53983/2016 a inversão do ônus da prova em desfavor da parte hipervulnerável, a quem imposta a obrigação de comprovar fato negativo (ausência de contratação), o que não é viável através da juntada de extratos bancários, documentos que, quando muito, atestam, tão somente, a percepção do valor referente ao mútuo e não a assunção de obrigações contratuais a que alegadamente não se tem conhecimento. III. Reclamação procedente para determinar à reclamada que promova rejulgamento do Recurso Inominado com atenção às balizas estabelecidas no IRDR nº 53983/2016, apreciando a condenação em danos materiais e morais prevista na sentença, além de eventual obrigação em restituição de suposto valor recebido pelo consumidor, a ser apurado em fase de execução.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da PGJ, em JULGÁ-LA PROCEDENTE

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete