Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 – Trata-se de agravo interno interposto por empresa de telefonia contra decisão monocrática que reformou sentença de improcedência para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de vínculo contratual com o consumidor. 2 – A decisão agravada deve ser mantida, porquanto ausente nos autos qualquer elemento probatório robusto apto a comprovar a legitimidade da dívida ou a contratação regular dos serviços, sendo inaplicável o argumento de existência de outras negativações como excludente do dever de indenizar.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.