Apelação Cível 3000261-61.2023.8.06.0131

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo Município de Aratuba contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno não observou o princípio da dialeticidade, ao não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. A argumentação apresentada pelo agravante mira no reconhecimento da prescrição a partir de 12/03/2018, todavia a decisão recorrida indicou que o trânsito em julgado da ação coletiva operou-se em 19/09/2022, o que afasta a arguição de prescrição. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige que as razões recursais sejam congruentes e objetivas, em respeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo interno não conhecido. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.021, §1º do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula 43 TJ/CE. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo interno não conhecido. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete