Apelação Criminal 0010090-57.2025.8.06.0096

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DECISÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. ERRO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE ERRO GROSSEIRO. TEMPESTIVIDADE OBSERVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. 2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA 3. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS APURADOS DURANTE A AÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, BEM COMO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (III) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE APTA A AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; E (IV) VERIFICAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3) INICIALMENTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO MEIO IMPUGNATIVO ADEQUADO, UMA VEZ QUE NÃO SE EVIDENCIA MÁ-FÉ NEM ERRO GROSSEIRO POR PARTE DA DEFESA, ALÉM DE TER SIDO OBSERVADO O PRAZO RECURSAL.4) A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POIS SE AMPARA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.5) O FUMUS COMMISSI DELICTI RESTA EVIDENCIADO PELA PROVA DA MATERIALIDADE E PELOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AO PASSO QUE O PERICULUM LIBERTATIS SE REVELA PELO COMPORTAMENTO DO RÉU, QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, COMPROMETENDO O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL.6) OUTROSSIM, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, POIS A ATUALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRE DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM, SENDO IRRELEVANTE O LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E A DECISÃO QUANDO SUBSISTEM OS RISCOS À ORDEM PÚBLICA E À EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.7) DE IGUAL MODO, MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, HAJA VISTA QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS JÁ SE REVELARAM INSUFICIENTES, ESPECIALMENTE DIANTE DO PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO RÉU.8) POR FIM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INVOCADAS NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO QUANDO AUSENTES MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO, E OBSERVADA A TEMPESTIVIDADE.2) A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDADA EM MOTIVAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3) A CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE CARACTERIZA PELA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE A JUSTIFICAM, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E A DECISÃO.4) O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.5) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, ISOLADAMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35; CPP, ARTS. 282, § 4º, 312, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, 319, 581, V, E 593, II E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.952.434/SC, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 14.09.2022, DJE 27.09.2022; TJCE, RSE Nº 0050784-84.2021.8.06.0136, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.12.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0010090-57.2025.8.06.0096, EM QUE FIGURA COMO APELANTE BRENO XAVIER DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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