Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO “PAGTO. CONRANÇA ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS AFASTOU O DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ESPECÍFICO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO:
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.