Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO – MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE PELO ESTADO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SUPRESSÃO DA MULTA DIÁRIA – AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Está posto em sistema de precedentes que a responsabilização para medicamento é solidária, nos termos do Tema nº 793, do Supremo Tribunal Federal – STF: "Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde". II - Sem razão ao ente municipal de supressão da multa diária, vez que pelas razões recursais aponta intenção do órgão público de não cumprimento da obrigação, o que justifica a sua manutenção para garantia da efetividade do princípio da inevitabilidade da jurisdição. III - Recurso improvido.
III - Recurso improvido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.