Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ALEGRE/ES, ora suscitante. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA48393725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 25/06/2025 06:32:27 Publicação no DJEN/CNJ de 27/06/2025. Código de Controle do Documento: 23a0fc1a-d8f9-4db9-8834-e4042210386f
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