Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de São Rafael / RN (Juízo Suscitante) (CC 115.742/SP, 1S, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.5.2011). ² ² ² CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. O ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do quadro permanente do serviço público está sujeito ao regime estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Belo Jardim, PE (CC 125.565/PE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 04.12.2012). 9. Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC, conheço do presente Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a presente demanda o JUÍZO DE DIREITO DA 1a. VARA DE BELO JARDIM - PE, o suscitante. 10. Comunique-se. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília, 07 de março de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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O STJ CC 126.125 é citado por 962 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa