Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ABONO ANUAL VINCULADO AO FUNDEB. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EFETIVO EXERCÍCIO CONFIGURADO. Recurso inominado. Servidora municipal regida pela CLT. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu o direito ao recebimento integral da gratificação anual vinculada ao FUNDEB referente ao exercício de 2024. Inadmissibilidade. Licença para tratamento de saúde que constitui afastamento temporário legalmente previsto, sem ruptura do vínculo funcional com a Administração. Conceito de efetivo exercício definido pela legislação federal que abrange vínculos estatutários, temporários e contratuais, não descaracterizado por afastamentos legais com manutenção da relação jurídica. Irrelevância do regime celetista para o reconhecimento do direito pleiteado. Inexistência de criação de regime jurídico híbrido. Impossibilidade de norma municipal restringir hipótese de efetivo exercício assegurada pela legislação federal. Direito ao recebimento integral da verba reconhecido. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.
Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.