Habeas Corpus Criminal 1400998-02.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – PENDÊNCIA APENAS DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO PACIENTE – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INSTITUTO DE PERÍCIA E JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO – DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO – PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCABÍVEL – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – COM O PARECER, DENEGA-SE A ORDEM.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 22 da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete