Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC). MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. 1. Verificado que o feito de origem já retomou o seu transcurso normal, cessando a determinação de sobrestamento que motivou a insurgência, opera-se a perda do objeto quanto ao pedido de reforma da decisão de suspensão do cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de vencimentos e salários (art. 833, IV, do CPC) visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a mitigação da impenhorabilidade salarial para dívidas não alimentares, tal medida é excepcional e exige o prévio esgotamento de diligências para a localização de outros bens passíveis de constrição. 4. No caso concreto, o pedido de penhora de percentual da remuneração da agravada revela-se prematuro, uma vez que a própria exequente reconhece a ausência de tentativa de constrição de outros bens ou a utilização prévia de sistemas de busca patrimonial. 5. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.