Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A materialidade delitiva restou comprovada no auto de prisão em flagrante, no termo de apresentação e apreensão e no laudo definitivo, onde constatada grande quantidade de maconha, consistente em 143 (cento e quarenta e três) papelotes prontos para a distribuição. A autoria, restou comprovada nos relatos dos policiais, firmes e retilíneos de que o apelante estava a repassar o material quando abordado e ainda tentou fugir quando viu a guarnição. 2. Ademais, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário estar em pleno comércio para a caracterização do delito, já que a conduta de tráfico do artigo 33, CAPUT, da Lei n°. 11343/2006 é de tipo misto de conteúdo variado (delito de ação múltipla) e sua consumação se configura pela realização de qualquer um de seus verbos reitores. 3. Dosimetria. Motivos e consequências do crime (lucro fácil e efeitos nefastos à sociedade). Juízo de origem utiliza elementos do próprio tipo penal para exasperar a pena-base na primeira fase. Imperioso o redimensionamento. Precedentes. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo, no resto a decisão guerreada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar provimento parcial ao Recurso
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.