Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Agravos de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recursos não fornecidos. Caso em Exame: 1.RECURSOS interpostos contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Agravante DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alega existência de grupo econômico familiar, confusão patrimonial e desvio de finalidade para ocasionar a desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando reflexões de confusão patrimonial e desvio de finalidade; (ii) determinar se os honorários advocatícios foram corretamente fixado por equidade III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. As alterações societárias ocorreRAM antes da constituição do crédito. 4. A fixação dos honorários advocatícios por EQUIDADE é adequada, considerando a complexidade do incidente e a ausência de valor ESTIMADO DO IDPJ. IDPJ - Procedimento de caráter autônomo em que não se exige a fixação do valor econômico perseguido – Inaplicabilidade ao caso concreto do Tema 1076 do C. STJ, por se tratar de autêntico distinguishing. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A fixação de honorários por EQUIDADE é válida quando não há valor da causa atribuída ao incidente.
Recursos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Henrique Barbante Franzé
Composição: Luís Henrique Barbante Franzé (presidente); Afonso Celso Nogueira Braz; Eduardo Velho Neto; Irineu Jorge Fava; Teodozio de Souza Lopes; Claudia Sarmento Monteleone (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.