Agravo de Instrumento 6005440-55.2026.4.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em produção antecipada de prova destinada à apuração de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), determina sua exclusão do processo e a redistribuição do feito à Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acompanhamento técnico, financeiro e administrativo do empreendimento pela CEF caracteriza atuação como agente executor da política habitacional e, consequentemente, justifica sua permanência no processo e a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade da CEF em controvérsias sobre vícios construtivos pressupõe atuação que ultrapasse a concessão do financiamento e alcance funções relacionadas à execução do empreendimento. 4. No caso, a CEF atua como agente financeiro e credora fiduciária. O acompanhamento de sua área de engenharia destina-se à medição da evolução física da obra, à verificação da aplicação dos recursos e à liberação das parcelas do financiamento, sem assunção de responsabilidade técnica pela construção. 5. Não há elementos que demonstrem participação da CEF na escolha da construtora, na elaboração do projeto, na execução da obra ou na entrega do imóvel. O acompanhamento físico-financeiro, por si só, não caracteriza atuação como agente executor da política habitacional. 6. Reconhecida a ilegitimidade da CEF, sua permanência na produção antecipada de prova não apresenta utilidade jurídica e desaparece o fundamento que atrai a competência da Justiça Federal, impondo-se a remessa do processo à Justiça Estadual. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de agravo de instrumento não provido, mantida a decisão recorrida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantida incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete