Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia ambiental federal para anular acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a renovação do julgamento ante omissão quanto à existência de coisa julgada em embargos à execução fiscal. 2. Na origem, embargos à execução fiscal em que o embargante sustenta ausência de notificação, necessidade de redução da multa por falta de regularização da área desmatada e nulidade de auto de infração por desmate sem autorização, tendo o recurso especial da autarquia apontado deficiência na prestação jurisdicional do Tribunal regional quanto à alegação de afronta à coisa julgada. 3. O agravante afirma que o Tribunal regional não estaria obrigado a enfrentar a questão da coisa julgada, por se tratar de inovação recursal suscitada apenas após o julgamento da apelação, e requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao colegiado. 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de coisa julgada, nem mesmo para qualificá-la como matéria preclusa ou objeto de inovação recursal, o que configura vício de omissão e deficiência na prestação jurisdicional. 5. A análise da eventual inovação recursal relativa à alegação de coisa julgada, bem como da natureza de ordem pública da matéria e suas implicações no julgamento dos embargos de declaração, compete ao Tribunal local, que deve apreciar as alegações deduzidas pelas partes. 6. Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia federal para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a renovação do julgamento, diante da inafastável constatação do vício de omissão quanto à coisa julgada. 7. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "negativa de prestação jurisdicional", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.