AgRg no HC 861.975/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que os temas aqui trazidos foram analisados no HC n. 776.486/SP (denegado) e no HC n. 781.456/SP (não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 776.486), assim, este recurso é mera reiteração dos demais. 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 861 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 625 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 953846 · 11/03/2025
• STJ HC 953846 · 21/10/2024

Precedentes citados

• STJ HC 781456 · 29/05/2023
• STJ HC 776486 · 03/02/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reiteração de pedido já examinado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STJ HC 2 · citado 55 vezes nesse tema
• STF HC 118043 · citado 58 vezes nesse tema