Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONHECIMENTO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. È vedado ao Tribunal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição, conhecer de matérias não apreciadas ao juízo de primeiro grau. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo (prévia comunicação do sinistro à seguradora) não pode servir de óbice ao ajuizamento da demanda de cobrança de seguro.
MÁ-FÉ – NÃO CONHECIMENTO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ACESSO À JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.