Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Santos. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a ilegalidade da base de cálculo do tributo aplicado pelo Município de Santos, vinculada às atividades exercidas pelos associados da entidade impetrante, proibindo a cobrança da exação nesses termos. Irresignação da Municipalidade e reexame necessário. Cabimento. Inadmissibilidade da tese de inconstitucionalidade da taxa tendo por critério a natureza da atividade exercida, ante o julgamento, pelo C. STF, do ARE nº 990.094 ('leading case' do Tema de Repercussão Geral nº 1.035), no qual fixado entendimento vinculante pela constitucionalidade da utilização do tipo de atividade como parâmetro para a fixação do valor da taxa de fiscalização. Precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Alegação de desproporcionalidade e de bis in idem não demonstrada por prova pré-constituída. Via mandamental que não comporta dilação probatória. Sentença reformada. Segurança denegada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Walter Rocha Barone · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.