Apelação Cível 0010256-13.2009.8.05.0150

Ementa

0010256-13.2009.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Simone Santos De Jesus Advogado: Rubens Wieck (OAB:BA15810-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Rosemar De Almeida Alves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010256-13.2009.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SIMONE SANTOS DE JESUS Advogado(s): RUBENS WIECK APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISCOPATIA DEGENERATIVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE SEQUELA PERMANENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 86 DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E DE PROVA APTA A AFASTAREM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.