Embargos de Declaração Cível 0002281-31.2015.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSPORTE DE MERCADORIA – MERCADORIA AVARIADA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO OCORRIDO EM GALPÃO DE ARMAZENAMENTO DA TRANSPORTADORA – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU "FALHA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO FFC, ORIUNDA DE MANUTENÇÃO MAL FEITA" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE A CARGA PERMANECEU 46 DIAS NO DEPÓSITO POR CULPA DA APELADA – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – RECURSO CONHECIDO DE FORMA INTEGRAL – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/EMBARGADO – REJEITADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, sem efeitos infringentes

Citações

• art. 749 do CC
• art. 750 do CC
• art. 753 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 12 da Lei 11.442/2007
• art. 13 da Lei 11.442/2007

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete