Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA CONTRATUAL. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA LOCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE TÉCNICA CIRÚRGICA ESPECÍFICA NA REDE CREDENCIADA LOCAL. VÍCIO INEXISTENTE. COBERTURA FORA DA TERRITORIALIDADE CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE PRÉVIO INADIMPLEMENTO DA OPERADORA. PROCEDIMENTO JAMAIS REQUERIDO NA ÁREA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO INTERCÂMBIO DO SISTEMA UNIMED E À SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. INAPTIDÃO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTERCÂMBIO QUE OPERA NOS LIMITES DA SEGMENTAÇÃO E DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADAS, SEM A POTENCIALIDADE DE AMPLIAR A COBERTURA PACTUADA. SOLIDARIEDADE CONSUMERISTA QUE OPERA NO PLANO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS, NÃO CONSTITUINDO FONTE AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO POR INDISPONIBILIDADE E A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE HÁ DE SER INTERNA AO JULGADO E NÃO COM O ENTENDIMENTO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO AUTÔNOMO. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
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8ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Jaqueline Allievi
Composição: Jaqueline Allievi (presidente); Carlos Henrique Licheski Klein; Gilberto Ferreira; Luciano Carrasco Falavinha Souza; Themis de Almeida Furquim; Evandro Portugal (convocado); Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 8ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.