Mandado de Segurança Cível 3000704-46.2024.8.06.9000

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto da juíza relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Dispositivo

Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para CONCEDER A ORDEM

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete