Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA. I - Cabe agravo regimental contra decisão monocratica que aprecia liminar em ação cautelar inominada. II - Presentes os pressupostos da cautelar e de se manter o despacho agravado. Agravo regimental a que se nega provimento.::
Por tais razões, defiro a liminar pleiteada, preservando, assim, a intangibilidade do diploma expedido e, portanto, os consectários que lhe são próprios. psiNS Iniciado [o] Ano Judiciário de 1994, Hispremo Hrclunad Federal AGRPET 841-4 SE . proceda-se à distribuição, colhendo-se do Plenário o que, em relação a esta providência reputada urgente, for de conformidade com o Direito.". (fls. 133/134) Meu voto referenda a cautelar concedida pelo Ministro Marco Aurélio, no exercício eventual da Presidência. Não tenho dúvida de que a matéria motivará, no momento oportuno, fecundo debate nesta casa. Na hora atual, encontro reunidos na espécie os pressupostos da cautelar, tal como articulado no despacho agravado. Destaco, ainda, que do confronto entre os possíveis inconvenientes da liminar e aqueles resultantes da cassação da mesma, menor dano resulta da sua manutenção. Tais as circunstâncias, conheço do agravo e lhe nego provimento. j retartraim e é + - 1092-002 CS - Cy E Serem Literal Lda [| PLENÁRIO 129 EXTRATO DE ATA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO N. 841-4 ORIGEM 2 SERGIPE RELATOR E MIN. FRANCISCO REZEK AGTES. & VIRGILIO DE CARVALHO OLIVEIRA SOBRINHO, ISRAEL ANDRADE * CRUZ E DIRETORIO REGIONAL DO PST AGDO & MANOEL FERREIRA DIE MATOS ADVB. 2“ ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS Decisão: Por votação unânime, [5] Tribunal negou Provimento ao agravo regimental. Votou o Presidentes. […]
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