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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO FISCAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, ACUSADO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI Nº 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP), SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INCORREÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DÉBITO EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, É DA ORDEM DE R$ 57.694,92 (CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CONSOANTE O DOCUMENTO DE FLS. 55 E 75, QUANTUM QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CORRESPONDENTE A R$ 1.412,00 QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA), A SABER, R$ 84.720,00 (OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.4. QUANTO À ALEGADA REITERAÇÃO CRIMINOSA, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE EM DESFAVOR DO ORA APELADO (0800093-79.2023.8.06.0001) O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA HABITUALIDADE DELITIVA A IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ATIPICIDADE MATERIAL DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FICA CONFIGURADA QUANDO O VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIGENTE AO TEMPO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO."___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, I, DA LEI ESTADUAL 16.381/2017, ANTES DAS ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA LEI ESTADUAL 18.439/2023, DE 27.07.2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 122.213/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 27.05.2014; STJ, AGRG NO ARESP Nº 625.888/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 15.09.2015; STJ, RHC Nº 106.210/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 06.08.2019?.ACÓRDÃO:
por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL
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3ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Maria Edna Martins
Composição: Maria Edna Martins (presidente); Andréa Mendes Bezerra Delfino; Henrique Jorge Holanda Silveira; Rosilene Ferreira Facundo; Cid Peixoto Do Amaral Neto (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Jose Wellington De Oliveira Lobo
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.