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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA A R$ 15.000,00 POR ATRASO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM EXAMINAR ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO RELATIVAS À ENTREGA SUPERVENIENTE DOS INSUMOS, JUSTA CAUSA BUROCRÁTICA, EXIGIBILIDADE E CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV AO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU JUSTA CAUSA. A ENTREGA POSTERIOR DOS INSUMOS E OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTAM A MORA CONFIGURADA, FATOR JÁ CONSIDERADO NA REDUÇÃO DA MULTA.4. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA E AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, A MULTA PERDE SEU CARÁTER COERCITIVO DE ASTREINTE E CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CUJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO.5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, A MULTA COMINATÓRIA PERDE A NATUREZA DE ASTREINTE E CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, FICANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) - Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP) - Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - 1º andar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.