Agravo de Instrumento 0637082-71.2023.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reapreciação do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e direta todos os fundamentos necessários para a manutenção do arresto cautelar, analisando expressamente os indícios de confusão patrimonial entre a executada e as empresas agravadas, inclusive a embargante. Inexistente omissão quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil ou aos requisitos do art. 300 do CPC, pois o colegiado reconheceu a presença de fortes indícios de transferência de ativos sem contraprestação, a justificar a tutela cautelar deferida. Os embargos, embora travestidos de alegação de omissão, revelam finalidade de rediscutir matéria já solucionada pelo órgão colegiado, o que é vedado, conforme a Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Embargos conhecidos e rejeitados, ausentes quaisquer vícios integrativos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

" Embargos conhecidos e rejeitados, ausentes quaisquer vícios integrativos

Citações

• art. 50 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete