Apelação Cível 0807071-93.2022.8.10.0034

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – In casu, verifico que diferentemente do que argui o agravante, não há o que se falar em desacerto da decisão do juízo a quo, quanto a exigência do cumprimento de diligências imputados ao recorrente sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que, agiu o magistrado dentro de sua atribuição visando precaver o Poder Judiciário de lides temerárias, razão pela qual corretamente intimou o recorrente para realizar o cumprimento de um ato simples, que seria juntar aos autos procuração devidamente atualizada, que assim não o fez deixando transcorrer o prazo in albis. II. Importante salientar que o juiz dirigirá o processo, e, nos termos do art. 139 do CPC, incumbe-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, indeferir postulações meramente protelatórias, assim como, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. III. Por fim, no tocante ao argumento de que era necessária a intimação pessoal da autora ora agravante para suprir o vício apontada pelo juízo a quo, verifico que esta não merece prosperar, uma vez que a extinção foi baseada no art. 485, IV do CPC, assim, não é hipótese de necessidade de intimação pessoal da parte para sanar qualquer vício observado no processo. IV – agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete