Apelação Cível 4024214-07.2025.8.26.0100

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS APONTADOS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO, AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS DE CONDOMÍNIO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS APONTADOS E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONTUDO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS RECLAMADOS. 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE NO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO E NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE OS DANOS DECORRERAM DE DISTÚRBIO ORIGINADO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 4. OS PARECERES TÉCNICOS PARTICULARES LIMITAM-SE A APONTAR COMPATIBILIDADE DOS DANOS COM OSCILAÇÕES ELÉTRICAS, SEM COMPROVAÇÃO SEGURA DA ORIGEM DO EVENTO DANOSO. 5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA E OS DANOS RECLAMADOS. 6. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: • CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: • TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, J. 09.11.2023. • TJSP, APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023. • TJSP, APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO.

Citações

• art. 786 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete