Apelação Cível 1005638-51.2024.8.26.0197

Ementa

Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da tarifa de avaliação e condenar o réu à restituição em dobro do valor pago a tal título – Conversão do julgamento em diligência, diante da suspeita de prática de advocacia predatória (CPC, art. 938, §3º), para produção de depoimento pessoal da autora, na forma do Comunicado CG nº 2/2017 – Autora que, intimada, permaneceu inerte – Fundada dúvida acerca da outorga de poderes ao advogado subscritor da petição inicial – Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito – Responsabilização do advogado subscritor pelas despesas processuais e pelos honorários de sucumbência, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Proclamaram, de ofício, a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Citações

• art. 104 do CPC
• art. 938 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete