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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA POR EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, DEVIDO A FALHAS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A AUTORA ATRIBUI DIRETAMENTE À RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS CONTRATUAIS.4. A REVELIA DA RÉ, POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, BASEANDO-SE A CONDENAÇÃO EM PROVAS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A ATUAÇÃO DA RECORRENTE NÃO SE RESTRINGIA À INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, ALCANÇANDO A EXECUÇÃO DOS PEDIDOS, CONFORME DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS QUE INDICAM PARTICIPAÇÃO DIRETA NO PROCESSAMENTO DE PEDIDOS E ENTREGA DE MERCADORIAS.6. DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES, PEDIDOS NÃO ENTREGUES, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS NÃO REALIZADOS, COMPROVANDO A FALHA OPERACIONAL E O NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS ALEGADOS.7. A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO ECONÔMICA DOS PREJUÍZOS NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO ADEQUADA A REMESSA DO QUANTUM À LIQUIDAÇÃO PARA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.8. OS DANOS MORAIS FORAM COMPROVADOS, POIS AS FALHAS COMPROMETERAM A IMAGEM COMERCIAL DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00, É ADEQUADO, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ESTÁ COMPROVADA PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB: 195578/SP) - Jonathas Lisse (OAB: 224776/SP) - Artur Bernardes Mariano (OAB: 238487/MG) - 3º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.