Agravo de Execução Penal 0011798-51.2014.8.06.0154

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO NÚCLEO DE ALBERGADO-NUALB. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME AO SEMIABERTO HARMONIZADO, APÓS JUSTIFICATIVA DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL, DO ABERTO PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO, APÓS JUSTIFICATIVA DO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) AVALIAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA TEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INFERE-SE QUE O APENADO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, COM OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO MENSAL AO NÚCLEO DE ALBERGADO-NUALB, QUANDO SOBREVEIO NOTÍCIA DE QUE ELE, REEDUCANDO, DEIXOU DE APRESENTAR-SE AO NUALB EM NOVEMBRO/2024, SENDO ENTÃO, EM DECISÃO EXARADA AO MOV. 274, DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SENDO, POSTERIORMENTE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA, DETERMINADA A REGRESSÃO DEFINITIVA.4. O APENADO TENTOU JUSTIFICAR A AUSÊNCIA AO NUALB, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO (CID 10 F43.2); TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA ( CID 10 F41.1) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0), ESTANDO EM PROCESSO DE BUSCA DE ESTABILIZAÇÃO DOS SINTOMAS, ANEXANDO RECEITA COM PRESCRIÇÃO MÉDICA, DATADA DE 22.11.2024, PARA USO DO MEDICAMENTO VENLIFT OD.5. ENTRETANTO, SEGUNDO RECEITUÁRIO MÉDICO ANCORADO AOS AUTOS, O APENADO ESTÁ SENDO ACOMPANHADO, REGULARMENTE, POR MÉDICO PSIQUIATRA DESDE O ANO DE 2023, OU SEJA, A INTERCORRÊNCIA MÉDICA NÃO FOI ALGO INESPERADO. E MAIS, A CONSULTA OCORREU NO DIA 22.11.2024, A REVELAR QUE O RECORRENTE PODERIA TER COMPARECIDO AO NUALB NOS DIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AO REFERIDO ATENDIMENTO, JÁ QUE SÓ É NECESSÁRIO COMPARECER APENAS UMA VEZ POR MÊS, OU, PELO MENOS, JUSTIFICADO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO; TODAVIA, SÓ O FEZ APÓS A DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL.6. O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, CONSISTENTE NA AUSENCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL AO NUALB, CONFIGURA FALTA GRAVE, COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME, APÓS A DEVIDA MANIFESTAÇÃO DO APENADO, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, COMO A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À CASA DO ALBERGADO, JUSTIFICA A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO APENADO, CONFORME O ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP: ARTS. 50, VI, E 118, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC N. 720.222/GO, QUINTA TURMA, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, DES. CONVOCADO DO TJDFT, DJE DE 9/5/2022; AGRG NO HC N. 508.808/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE DE 30/8/2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 50 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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