Agravo de Instrumento 1403751-63.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – ARTIGO 4.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA - PLEITO DA PARTE CREDORA PARA RESTITUIR O BEM EM RAZÃO DE POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DE CHASSI – DESINTERESSE IMOTIVADO – FALTA DE PROVA DA INVIABILIDADE DE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA LEILÃO – NEGATIVA DA CONVERSÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69 seria a da possibilidade de conversão da ação em caso de frustração do interesse de retomada, seja por não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, seja por encontrar-se avariado a ponto de impedir a remoção. Porém, a situação deste processo diverge das em que admite-se a alteração da demanda. No presente caso, o veículo foi encontrado e, apesar de não se achar na posse do devedor, houve indicação do local onde poderia ser buscado, tanto que a apreensão foi cumprida. Entretanto, o agravante pediu a devolução do bem por indícios de adulteração, o que impediria a realização do leilão. Esta motivação, entretanto, não fundamenta apropriadamente a recusa para a apreensão do bem e atos posteriores de consolidação da propriedade do credor fiduciário, tentativa de venda e eventual remissão do débito, o que afinal representaria facilidade de acesso ao próprio crédito perseguido, quanto mais pela ausência de prova de que não seria possível a regularização do veículo para satisfação do crédito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 329 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• art. 4º da Lei 911/1969
• art. 5º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete