Recurso Em Sentido Estrito 0200706-81.2024.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE. PRONÚNCIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, POR TRÊS VEZES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS DEVEM SER DECLARADAS NULAS EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE; E (III) SABER SE A IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO FOI COMPROVADA POR ELEMENTOS INDEPENDENTES APTOS A DEMONSTRAR ABUSO DE AUTORIDADE, TORTURA OU OBTENÇÃO ILÍCITA DE PROVAS. AS LESÕES CONSTATADAS NO ACUSADO MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA FUGA DESCRITA PELAS TESTEMUNHAS.4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVELAM-SE HARMÔNICOS, COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, PRESERVANDO SUA APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.5. A PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NESSA FASE, EXIGE-SE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.6. A MATERIALIDADE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO RESTOU DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, SUFICIENTE PARA SUPRIR A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS EM HIPÓTESE DE TENTATIVA INCRUENTA.7. OS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INDICAM QUE O ACUSADO TERIA EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS MILITARES DURANTE DILIGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.8. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL, POIS A DEFINIÇÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA E DA EFETIVA INTENÇÃO HOMICIDA DEMANDA APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA, PROVIDÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO CONDUZ À NULIDADE DAS PROVAS SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ILEGALIDADE E DE SUA REPERCUSSÃO NA FORMAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. 2. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 3. A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA É INCABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA CONTROVÉRSIA SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE E APONTA ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR A CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS NECANDI QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, III E LVI; CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 157, 167, 413 E 419; CP, ARTS. 14, II, 121, § 2º, VII, E 329.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 938.649/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 11.02.2025, DJE 17.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 784.102/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 24.05.2016, DJE 06.06.2016; STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020, DJE 03.06.2020; STJ, RHC 62.807/AL, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 07.03.2017, DJE 15.03.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200706-81.2024.8.06.0303, INTERPOSTO POR FRANCISCO MACIEL DE SOUSA LIMA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO, FIGURANDO COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 329 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 419 do CPP

Inteiro teor

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