Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AUXILIAR DE MAGISTÉRIO. FUNÇÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, prevê, no art. 2º, §2º, como profissionais do magistério “aqueles que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. 2. A autora que exerce o cargo de auxiliar de magistério, enquadrando-se nas funções e atividades de suporte pedagógico, não pertence ao quadro de profissionais de educação, motivo pela qual não fica abrangida pela Lei nº 11.738/2008 – a qual instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica. 3. Ademais, de acordo com a Lei nº 11.738/2008, dos profissionais do magistério público da educação básica, exige-se formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”, não tendo a autora demonstrado possuir qualquer curso de graduação ou pós-graduação que atenda a legislação que rege a matéria. 4. Apelo conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.