Embargos de Declaração Cível 0631909-32.2024.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGATIVA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. CONTRA LUZIA VASCONCELOS DE AGUIAR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO SINGULAR PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA FORNEÇA O TRATAMENTO SOLICITADO, LIMITADO O CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR POR DIA AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. TRATA-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DO VÍCIO APONTADO NOS ACLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO ACIMA TRANSCRITO, ASSEVERANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A ALEGATIVA DE QUE O FORNECIMENTO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM É INDEVIDO, ASSEVERANDO QUE AS ATIVIDADES INERENTES AO REFERIDO PROFISSIONAL NÃO SE EQUIPARAM ÀS DE UM CUIDADOR.5. OCORRE QUE A DECISÃO ANALISOU A QUESTÃO. EM SUMA, ENTENDEU-SE QUE A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVE ABRANGER OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COMO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL INDUSTRIALIZADA, FRALDAS E MEDICAMENTOS DE USO DIÁRIO, CONSTANTES DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA, BEM COMO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS (ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, ETC.) E OS MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL E AMBIENTAL ONDE SERÁ INSTALADO O HOME CARE.6. A QUESTÃO LEVANTADA NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DE MODO QUE, SE A JURISDICIONADA CONSIDERA A DECISÃO EQUIVOCADA OU INJUSTA, DEVE INTERPOR O RECURSO PRÓPRIO.7. ASSIM, INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL, A QUAL POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECIFICAMENTE VINCULADA À FINALIDADE INTEGRATIVA DE APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, COM EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PROSPERANDO A IRRESIGNAÇÃO.8. NO CASO, A DECISÃO COMBATIDA ABORDOU A QUESTÃO DE MANEIRA COERENTE E FUNDAMENTADA, INEXISTINDO A OMISSÃO MENCIONADA, DE MODO QUE O SIMPLES INCONFORMISMO DA VENCIDA NÃO AUTORIZA UM NOVO JULGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TEOR DA SÚMULA 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.IV. DISPOSITIVO: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.V. TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO GUERREADO. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1022 DO CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, EDCL NO MS 21.315/DF;- STJ, EDCL NA AR 4.000/DF, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2015, DJE 21/10/2015;- STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 546.398/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/08/2015, DJE 31/08/2015;- TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete