Agravo de Instrumento 2143605-62.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que, embora tenha reconhecido a natureza de bem de família do imóvel objeto da matrícula nº 138.797, manteve a penhora, assegurando o direito de permanência dos ocupantes no bem, mediante pagamento de aluguel proporcional à fração alienada – Insurgência dos terceiros interessados – PRELIMINARES NA CONTRAMINUTA - Intimação dos executados -Desnecessidade - Natureza de bem de família do imóvel incontroversa - Eventual reconhecimento da impenhorabilidade que não acarreta prejuízo aos executados - Inadequação da via eleita – Afastamento - Desarrazoada a exigência de ajuizamento de embargos de terceiro para reconhecimento de situação jurídica incontroversa - Elementos dos autos suficientes ao exame da questão, dispensada dilação probatória - Ilegitimidade dos agravantes – Rejeição – Conquanto a constrição tenha recaído formalmente sobre 25% do imóvel, a expropriação da fração ideal pertencente ao executado, implica a alienação da integralidade do bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC - Defesa de direito próprio à moradia e à preservação do bem de família - Legitimidade configurada - Precedentes – MÉRITO - Incontroverso que o imóvel é utilizado para fins de residência dos agravantes - Proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, destinada à tutela da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia - Impenhorabilidade que exige apenas a demonstração de utilização residencial do bem pela entidade familiar – Fato incontroverso - Ausência de qualquer elemento indicativo de possível divisão cômoda do imóvel - Indivisibilidade que impede a constrição de fração ideal, sob pena de esvaziamento da proteção legal assegurada ao bem de família – Precedentes - Impenhorabilidade reconhecida - Determinação de levantamento da constrição – PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

a – Precedentes - Impenhorabilidade reconhecida - Determinação de levantamento da constrição – PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 843 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete