Embargos de Declaração Criminal 0241228-86.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA E À VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. O PEDIDO BUSCA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SUSTENTANDO NULIDADES NO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, OU SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BUSCAM, INDEVIDAMENTE, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE APENAS A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 18, ESTABELECE QUE É INDEVIDO O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A ÚNICA FINALIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À NULIDADE DAS PROVAS, À ATUAÇÃO POLICIAL E À CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, À LUZ DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 302 DO CPP.6. O COLEGIADO APRECIOU AINDA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A REGULARIDADE DA SENTENÇA E A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, AFASTANDO QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 155 DO CPP).7. AS ALEGAÇÕES DA DEFESA REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, DESTINANDO-SE APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. 2. É INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE JUSTIFICADAS. 3. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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