Apelação Cível 0120260-71.2017.8.06.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou de ofício a sentença apelada para a adequação das verbas sucumbenciais. Os embargantes alegam omissão quanto ao reconhecimento da sucumbência mínima, sustentando que obtiveram êxito na maioria dos pedidos formulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise da sucumbência mínima, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado analisou detidamente a distribuição das verbas sucumbenciais, esclarecendo que, diante da improcedência parcial dos pedidos iniciais, não se configurou a sucumbência mínima da parte autora, o que ensejou a fixação de sucumbência recíproca. 4.O voto condutor registrou expressamente que a condenação se limitou à multa contratual, com improcedência do pedido de lucros cessantes, o que afastou a possibilidade de reconhecimento de decaimento mínimo. 5.Tal entendimento foi externado de forma clara, não dando margem para dúvidas. O fato de a parte embargante possuir outra percepção sobre o tema não torna o acórdão omisso ou mesmo equivocado, apenas contrário ao seu interesse. 6.Os embargos em referência tiveram o condão de, tão somente, rediscutir por um outro viés matéria já enfrentada, o que é descabido para a espécie, conforme enunciado da Súmula nº 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". IV. Dispositivo e tese 7.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "O acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo, a embargante, o rejulgamento da apelação, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II c/c CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp 1.737.581 e TJCE: Súmula 18. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e hora do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete