Embargos de Declaração Cível 0236996-02.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA DO CÉU TARGINO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SUSTENTANDO QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DECORRENTE DE VAZAMENTO DE DADOS PELO BANCO E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E A CONSEQUENTE REFORMA DO ACÓRDÃO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME PREVÊ O ART. 1.022 DO CPC.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DEVE SER INTERNA AO JULGADO, OU SEJA, ENTRE SUAS PRÓPRIAS PROPOSIÇÕES, E NÃO ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE EMBARGANTE SOBRE OS FATOS E AS PROVAS DO PROCESSO.5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA-SE NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE SOFRIDA PELA EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE ESTA ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE SEU CARTÃO E SENHA A TERCEIROS, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO.6. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, POIS EXPÕE DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, NA REALIDADE, BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, ENTRE SUAS PRÓPRIAS PROPOSIÇÕES, E NÃO ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE.2. O REEXAME DE MÉRITO NÃO SE ADMITE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.3. O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EDCL NO AGINT 0231403-60.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 12.06.2024; TJCE, EDCL NA APELAÇÃO 0139846-26.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25.09.2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete