Apelação Cível 0844576-69.2022.8.18.0140

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento na notícia de acordo extrajudicial que não foi formalizado nem assinado pelas partes. 2. A extinção do feito sem prévia intimação da parte autora para se manifestar acerca do alegado cumprimento do ajuste afronta os princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 3. A mera comunicação de tratativas ou de suposto acordo extrajudicial, desacompanhada de comprovação de sua formalização e efetivo cumprimento, não autoriza a extinção do processo sem oportunizar às partes o exercício do direito de influência sobre o provimento jurisdicional. 4. Caracteriza vício procedimental insanável a prolação de sentença sem prévia oitiva da parte interessada, impondo-se a anulação do decisum para restauração do devido processo legal. 5. Recurso de apelação provido, com cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, tudo em conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 4º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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