Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO DE 9 BARRAS DE CHOCOLATE E DE 1 PEÇA DE CARNE E AMEAÇA À GERENTE DO SUPERMERCADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REFORMA - POSTULADA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA CAUTELAR MÁXIMA – DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ATÉ ENTÃO PRESENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar é medida excepcional, devendo ser fundamentada em elementos concretos, admissível o seu decreto / manutenção apenas enquanto devidamente justificada a sua necessidade pela presença de requisito(s) do art. 312 e 313 do CPP. III – Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.