Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM DISCUSSÃO:1.1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE MANUEL FRANCISCO DA SILVA, CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DETERMINOU A SUA REMESSA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A DEFESA POSTULOU A IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA.2.2. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL E PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SENDO INDEVIDA, NESSA FASE, ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA.3.2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXIGE JUÍZO DE SEGURANÇA DE QUE O FATO CRIMINOSO NÃO EXISTIU; QUE O ACUSADO NÃO PODERÁ SER AUTOR DO FATO OU PARTICIPE; OU AINDA QUE AQUELE FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL; OU POR FIM, QUE SE FAZ PRESENTE CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA OU DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE.3.3. A DINÂMICA DOS FATOS EMERGENTE DO CADERNO PROCESSUAL, TRAZ DÚVIDA À VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL, DEVEM, OS FATOS, SER SUBMETIDOS AO CRIVO DO JÚRI POPULAR, CUJA COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO RESTA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3.4. DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO.3.5. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVEM SER MANTIDAS, SOMENTE PODENDO SER EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR NA EXCEPCIONALIDADE DE SEREM, MANIFESTAMENTE, IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM EXAME.4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INCABÍVEL O EXAME APROFUNDADO DA PROVA OU JUÍZO DE VALOR SOBRE SUA CONSISTÊNCIA.5.2. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ESTA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, APLICANDO-SE, NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
por unanimidade. - EMENTA
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