Apelação Cível 0800287-13.2023.8.18.0109

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC, aplicando multa por litigância de má-fé. No curso do processo, verificou-se que a sentença foi prolatada após o falecimento da parte autora, ocorrido em 11/02/2024, sem que houvesse a suspensão processual ou a habilitação de seus sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem a prévia suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte de qualquer das partes impõe a suspensão do processo, conforme dispõe o art. 313, inciso I, do CPC, devendo-se oportunizar a habilitação dos herdeiros ou sucessores. 4. A sentença proferida após o falecimento de uma das partes, sem a observância da suspensão processual, é absolutamente nula, uma vez que os atos posteriores ao óbito são praticados sem a devida capacidade processual. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece a nulidade dos atos processuais realizados após o falecimento da parte, com eficácia ex tunc, determinando o retorno dos autos à origem para regular habilitação dos sucessores (TJ-PI, Apelação Cível nº 0803242-60.2019.8.18.0140, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 18/03/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 314 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 687 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete