RE no HC 183.515/DF

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 118 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 636 do STF
• Tema 477 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1116485 · 24/04/2023
• STF ARE 664394 · 13/08/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema