Recurso Em Sentido Estrito 0050069-84.2021.8.06.0122

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, I, DA LEI N.º 10.826/03) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). 1. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INCLUSÃO DO ART. 69 DO CP NA DECISÃO. DESCABIMENTO. MERA REPETIÇÃO DO ARTIGO, O QUAL FOI INCLUÍDO NA DENÚNCIA E NOS MEMORIAIS. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO INSTITUTO. 4. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA N.º 3 DO TJCE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JOSÉ DANIEL DOS SANTOS, CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU O RECORRENTE PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16, § 1º, INCISO I, DA LEI N.º 10.826/03 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) AVALIAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL; (III) AVERIGUAR SE É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA CUIDOU DE AVERIGUAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E, DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS, APONTOU OS TIPOS PENAIS INCLUÍDOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NOS MEMORIAIS. 4. O ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE, PARA A PRONÚNCIA, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, DEVENDO PREVALECER, NESSA FASE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 5. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.6. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL (FL. 79), BEM COMO OS INDÍCIOS DE AUTORIA, REVELADOS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS ORAIS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 7. A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL NESTA FASE PROCESSUAL EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR (ÂNIMO ASSASSINO), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. 8. A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15 DO CÓDIGO PENAL (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA), DEVE SER SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA.9. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOMENTE É ADMISSÍVEL SE FOR MANIFESTA A SUA IMPROCEDÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0050069-84.2021.8.06.0122, EM QUE É RECORRENTE JOSÉ DANIEL DOS SANTOS E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CP
• art. 15 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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