Apelação Cível 0257632-23.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato cumulada com pedido de restituição. No curso da tramitação recursal, houve renúncia do advogado do autor/apelante, sem posterior regularização da representação processual, apesar de devidamente intimado para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia do advogado e a intimação do apelante, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 76, § 2º, I, do CPC prevê que, em caso de irregularidade na representação processual não sanada, o Relator não conhecerá do recurso se a providência caber ao recorrente. 4. Diante da inércia do apelante, impõe-se o não conhecimento da apelação, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível não conhecida. Tese fixada: "O não atendimento à intimação para regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 274, parágrafo único; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.609.764/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.08.2020; STJ, REsp 1.879.051/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.11.2020

Dispositivo

por unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete