Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ASCENSÃO DE 3º SARGENTO PM A 1º SARGENTO PM. LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. ATO COMISSIVO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Isso porque a decisão não apresenta nenhum vício, na qual se percebe o registro dos fatos importantes do processo e as razões que embasaram o convencimento do Magistrado de base, fazendo menção expressa às particularidades do caso e demonstrando os motivos que ensejaram o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, tanto que possibilitou ao apelante o pleno exercício do direito de recorrer. 2) Nos termos da 2ª tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a “(...) não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito.”. 3) Dessa forma, a não promoção do policial militar no ano de 2003 (como se houvesse sido promovido na época devida a Cabo PM) configura o ato comissivo, contudo a presente demanda fora ajuizada em 15.06.2015, além do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo, por isso, a sentença ser mantida. 4) Apelação conhecida e desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.