Apelação Cível 0810816-05.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO – PREVISÃO EM CONTRATO E NO ART. 14, §§1º E 4º DA LEI N. 11.795/08 – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – COBRANÇA DE "TARIFA DE CADASTRO" – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO – ILEGÍTIMA – DEVER DE RESTITUIÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia exigida pela requeria para liberação do crédito ao contemplado (nota promissória) encontra respaldo na Lei n. 11.795/08, bem como no próprio contrato celebrado entra as partes. A tarifa de cadastro cobrada pela recorrida não foi prevista expressamente no ajuste/regulamento, sendo inegável, assim, a ilegalidade de sua cobrança, considerando que para que seja válida, nos termos do entendimento do STJ, deve a tarifa em questão ter sido convencionada pela partes e inexistir abusividade em seu valor (Tema 620 do STJ).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 14 da Lei 11.795/2008
• Súmula 43 do STJ
• Tema 620 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete