Habeas Corpus Criminal 0802112-50.2023.8.10.0000

Ementa

Habeas corpus. Crime de homicídio simples. Decreto de prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta. Ocorrência. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Garantia genérica da ordem pública. Ausência de dados concretos a justificar a prisão cautelar. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, ultima ratio das cautelares no Processo Penal, razão pela qual a decisão que a decreta deve estar suficientemente fundamentada e amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade. 2. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limitou-se o magistrado a apontar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo, por si sós, garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem no caso concreto. 5. Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer o presente habeas corpus e conceder a ordem impetrada

Citações

• art. 93 da CF
• art. 16 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete