Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de urgência formulado nos autos, porquanto ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Em relação ao contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC), a alegação genérica de abusividade confronta-se com a robusta documentação apresentada pela instituição financeira credora, que comprova a efetiva formalização do ajuste, transferência de valores via TED e reiterada utilização do cartão em compras pelo autor, afastando a probabilidade do direito invocada. 3. No tocante à modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), a despeito da alegação de não recebimento do cartão físico, o contrato encontra-se ativo com descontos mensais desde maio de 2017, evidenciando prolongada inércia do consumidor que descaracteriza, de plano, o periculum in mora. 4. A simples propositura da ação revisional não elide a mora, sendo indevida a exclusão de apontamentos restritivos sem o depósito da parcela incontroversa. 5. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.